Proteção de dados
Versão 2026-08
Os dados informados neste sistema são utilizados para executar o processo seletivo habitacional do Município, verificar requisitos, realizar cruzamentos autorizados com bases oficiais, analisar recursos, registrar as informações da entrevista socioeconômica, produzir a classificação e cumprir obrigações de controle e prestação de contas.
O processo pode utilizar dados de identificação e contato, endereço, composição familiar, renda, situação habitacional, critérios sociais, documentos comprobatórios e registros administrativos necessários à seleção. Dados sensíveis somente devem ser tratados quando necessários à comprovação dos critérios previstos no processo.
Informações podem ser confrontadas com bases oficiais, inclusive o Cadastro Único, quando aplicável. Os dados estritamente necessários também podem ser utilizados na preparação dos dossiês destinados às etapas institucionais posteriores.
O acesso operacional é restrito a usuários internos autorizados. O sistema mantém registros de decisões e operações relevantes. No fluxo presencial de 2026, a documentação comprobatória é conferida fisicamente e não é armazenada como cópia digital no sistema.
Os registros do processo não são apagados automaticamente por solicitação direta na aplicação. Prazos de guarda e eventual eliminação devem observar as obrigações legais, administrativas e arquivísticas aplicáveis ao Município.
Para solicitações relacionadas aos seus dados, identificação de registros ou esclarecimentos sobre o tratamento, procure: Secretaria Municipal de Assistência Social.